1000731-62.2022.8.26.0404

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-62.2022.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Maria Rita da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Organização Educacional Barão de Mauá - Apelada: Maria Madalena da Silva Gonçalves - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Recurso do autor provido e do réu desprovido V.U. - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CRÉDITO INTERNO REFERENTE À BOLSA FAEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE: A AÇÃO FOI PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DAS RÉS (ART. 46 DO CPC). INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIFERENTES ENDEREÇOS E PESQUISAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS. EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA GERAL QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL. RÉ QUE, APÓS SEU COMPARECIMENTO, PODERIA COMPLEMENTAR A DEFESA E REQUERER PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE E DESNECESSÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. INADMISSIBILIDADE: CONTRATOS RELATIVOS À BOLSA FAEB ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA APTA A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, E NÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU CÁLCULO ALTERNATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E DA MULTA DE 2% DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ADMISSIBILIDADE: EMBORA A MULTA NÃO TENHA SIDO NOMINALMENTE DESTACADA NA PARTE FINAL DA INICIAL, O PEDIDO DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, § 2º, DO CPC). AUTORA QUE REQUEREU O PAGAMENTO DE VALOR APURADO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DISCRIMINOU PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE 2%. DEMONSTRATIVO QUE INTEGRA A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. ENCARGOS PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE POSSUEM CARÁTER SUPLETIVO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Rita Gonçalves Margarido (OAB: 442070/SP) (Causa própria) - Marcos Antônio Neto (OAB: 440880/SP) - Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB: 161489/SP) - 3º Andar