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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000730-66.2026.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elaine Ramos Pires Souza - Vistos. Recebo a apelação interposta pel(a)o réu(ré) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que ofereça resposta, no prazo de
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