1000730-32.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1000730-32.2026.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Durval Lopes Orlato - - Wilson Roberto Caveden - - Construrban Logística Ambiental Ltda e outros - Vistos. Aportaram aos autos diversas manifestações relacionadas ao cumprimento da tutela cautelar deferida às fls. 738/742, inclusive petições formuladas por W.R.C. e por D.L.O., contendo alegações acerca da constrição de verbas de natureza alimentar e comunicação da interposição dos Agravos de Instrumento nº 2199549-49.2026.8.26.0000 e nº 2198250-37.2026.8.26.0000. Constam, ainda, comunicações encaminhadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com determinação de desbloqueio de ativos financeiros atingidos pelas ordens de constrição expedidas nestes autos. Considerando a natureza da demanda, a existência de medidas cautelares patrimoniais em vigor, bem como a superveniência de pronunciamentos no âmbito dos recursos interpostos, revela-se recomendável a prévia oitiva do Ministério Público antes da apreciação de novos requerimentos relacionados à extensão, manutenção ou adequação das medidas constritivas. Assim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, especialmente acerca: a) das petições apresentadas por W.R.C, D.L.O. e Construban Logística Ambiental Ltda; b) dos Agravos de Instrumento nº 2199549-49.2026.8.26.0000 e nº 2198250-37.2026.8.26.0000; c) das decisões monocráticas proferidas pelo E. Tribunal de Justiça comunicadas nestes autos; d) da subsistência e extensão das medidas cautelares patrimoniais originalmente deferidas. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP), YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), STHEFÂNIA MILANI RODRIGUES MURONI SILVA (OAB 392741/SP)