1000730-03.2022.8.26.0655

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-03.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: G. F. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO INTEGRAL DE HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS ADJUVANTES (HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA) E A ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE DISTÂNCIA PARA A REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA SÃO OBRIGATÓRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM EFICÁCIA COMPROVADA E INDICAÇÃO MÉDICA.4. EQUOTERAPIA NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE EFICÁCIA.5. PARÂMETRO DE DEZ QUILÔMETROS PARA REDE CREDENCIADA DEVE SER AFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE; EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA; AFERIÇÃO DA REDE CREDENCIADA RELEGADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TEA. 2. EQUOTERAPIA NÃO É OBRIGATÓRIA POR FALTA DE EFICÁCIA COMPROVADA. 3. PARÂMETRO DE DISTÂNCIA PARA REDE CREDENCIADA DEVE SER FLEXÍVEL E AFERIDO NA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP, ERESP Nº 1.889.704/SP, RESP N. 2.165.187/DF, AGINT NO RESP Nº 2.236.316/PB, AGINT NO RESP Nº 2.041.073/SP. RESP N. 2.224.506/SP, TERCEIRA TURMA, DJEN DE 17/10/2025; RESP N. 2.174.157/RN, TERCEIRA TURMA, DJEN DE 12/12/2025; AGINT NO RESP N. 1.979.022/SP, QUARTA TURMA, DJE DE 30/11/2023; RESP N. 2.264.989/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/6/2026, DJEN DE 11/6/2026; RESP 2.043.003/SP, 3ª TURMA, DJE 23/03/2023) (AGINT NO ARESP N. 2.956.333/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/6/2026, DJEN DE 3/7/2026.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - 4º andar