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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Valparaíso · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1000729-59.2024.8.26.0651/SP Assunto: Práticas Abusivas AUTOR: DOMINGAS BALIEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB SP312900) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o julgamento do Tema 59 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e a consequente cessação da suspensão, ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito. Local: Valparaíso
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