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TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível
Processo 1000728-18.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Priscila Ferreira Emidio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. A executada comprovou o depósito judicial do valor objeto da condenação. Verifica-se, contudo, que, embora o patrono da parte exequente tenha sido regularmente intimado por publicação para apresentação do formulário de MLE, permaneceu inerte. Diante disso, visando à efetiva satisfação do crédito e considerando a necessidade de apresentação do respectivo formulário para expedição do levantamento eletrônico, intime-se a parte exequente, por carta, para que providencie a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizada a pendência, expeça-se o MLE. Após a juntada do comprovante de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o cumprimento da determinação, remetam-se os autos à conclusão para deliberação. Int. - ADV: HILTON FONTES DE LACERDA NETO (OAB 45154/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
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