1000726-11.2018.8.26.0653

Intimação

TJSP · Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara

Processo 1000726-11.2018.8.26.0653 - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miguel Antonio Halla - - Cledualdo Pereira dos Santos - - Paulo Aparecido Lino - - José Maurício Lino - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - - Luis Carlos Milan - - Cleidison Aparecido Porfírio - - Renato Donizete Barbosa - - Marcio Aparecido Barbosa - - Priscila Locatelli - - Giovani Brandão Conti Milan - - Jose Antonio da Silva Filho - - Marcus Vinicius de Melo - - Vagner Ribeiro da Silva - - Livia Rosalin Miqueleto - - Emerson Jose Ferreira - - Maria de Lourdes Zanelli Teixeira e outros - ELEKTRO REDES S.A. - - Marines de Carvalho Benini Galbier - - Valdemir da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e assim o faço para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, com exceção da obrigação de apresentação de relatório mensal pelo Município e comprovação do início de regularização do loteamento: CONDENAR MIGUEL ANTÔNIO HALLA, CLEDUALDO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO APARECIDO LINO e JOSÉ MAURÍCIO LINO à obrigação de fazer consistente em cessarem todas as obras levadas a efeito nos imóveis oriundos da matrícula nº 667 do CRI local, especialmente aqueles posteriormente objeto de desmembramentos e matrículas derivadas, bem como à obrigação de não fazer consistente em se absterem de promover a venda, doação ou qualquer tipo de alienação onerosa ou gratuita dos lotes, partes ideais, frações, direitos possessórios ou unidades do referido imóvel, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por lote comercializado ou a cada evento de constatação de prosseguimento das obras; CONDENAR MIGUEL ANTÔNIO HALLA, CLEDUALDO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO APARECIDO LINO e JOSÉ MAURÍCIO LINO a promoverem o desfazimento do atual parcelamento clandestino em zona rural, fazendo retornar a gleba ao seu estado anterior, ainda que isso implique a demolição de obras já implementadas, remoção de cercas, muros, alicerces, vias internas, demarcações e demais intervenções decorrentes do parcelamento irregular; CONDENAR MIGUEL ANTÔNIO HALLA, CLEDUALDO PEREIRA DOS SANTOS, PAULO APARECIDO LINO e JOSÉ MAURÍCIO LINO a promoverem o ressarcimento de todos os valores pagos pelos compromissários e/ou compradores de lotes, bem como de eventuais acessões e benfeitorias introduzidas em cada um dos lotes, ambos até a afixação das placas comunicando o embargo do empreendimento, a serem apurados individualmente, nos termos do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, ainda, os termos do artigo 104 da mesma Lei; CONDENAR O MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL à obrigação de fazer consistente em fiscalizar e impedir a realização de qualquer obra ou trabalho que altere o estado físico atual do loteamento, a venda ou transmissão gratuita de lotes, frações, direitos possessórios ou unidades, e a implantação de usos e ocupações novas, além de exigir e acompanhar o desfazimento do parcelamento de solo, até o completo retorno da gleba ao seu estado anterior; DETERMINAR AOS ADQUIRENTES, OCUPANTES, POSSUIDORES E SUCESSORES INCLUÍDOS OU ADMITIDOS NO POLO PASSIVO, quais sejam, LUÍS CARLOS MILAN, GEOVANI BRANDÃO CONTINI MILAN, CLEIDISON APARECIDO PORFIRIO, RENATO DONIZETE BARBOSA, MÁRCIO APARECIDO BARBOSA, PRISCILA LOCATELLI, ALEXANDRE HENRIQUE DE JESUS, DOUGLAS RODRIGO DA CUNHA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO, LEMOEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUCIANA DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS DE MELO, VAGNER RIBEIRO DA SILVA, VINICIUS CANATO, LÍVIA ROSALIN MIQUELETO, EMERSON JOSÉ FERREIRA, JEFERSON GUSTAVO DA SILVA, AMANDA PAULINO SILVEIRA, JOÃO BATISTA RONQUI, MARIA APARECIDA RIBEIRO RONQUI, GERALDO DONIZETI ONÓRIO, MARIA MADALENA DA SILVA ONÓRIO, ELTON CARVALHO SANTAMARINA, ERICA GISLENE FRANCO, JÚLIO CÉSAR CASSIANO DA ROSA, SOLANGE DE SORDI CASSIANO DA ROSA, ARNALDO ALVES DE AZEVEDO, MARLENE MARIANO DE SOUSA AZEVEDO, VALDEMIR DA SILVA, MARINES CARVALHO BENINI GALBIER e ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES ZANELLI TEIXEIRA, representado por seus sucessores JÚLIO CÉSAR ZANELLI TEIXEIRA, ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA e JULIANA ZANELLI TEIXEIRA, que se abstenham de promover novas obras, ampliações, reformas estruturais, vendas, cessões, transmissões, locações ou novas ocupações nos lotes/frações objeto do parcelamento irregular, bem como que permitam e não embaracem as providências necessárias ao desfazimento do parcelamento, desocupação, demolição e retorno da área ao estado anterior, ressalvado o direito ao ressarcimento na forma do item 3, quando cabível. O desfazimento do parcelamento irregular do solo e a recuperação ao estado original da área deverão ser iniciados no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal dos réus originários no procedimento de cumprimento de sentença. Ficam mantidas as indisponibilidades decretadas nestes autos, até o cumprimento integral da obrigação. Oficie-se à empresa Neoenergia Elektro/Eletro Redes S.A. comunicando o teor desta sentença e a manutenção da irregularidade do parcelamento, para que se abstenha de promover novas ligações ou ampliações de fornecimento de energia elétrica no local sem prévia autorização judicial ou comprovação de regularidade administrativa do empreendimento, ressalvada a situação dos imóveis de Márcio Aparecido Barbosa e Renato Donizete Barbosa, alcançados pela decisão proferida no agravo de instrumento nº 2295691-86.2024.8.26.0000, nos estritos limites ali fixados. Sem prejuízo, cadastrem-se os advogados da concessionária habilitados nos autos, a fim de que passem a receber as necessárias publicações, incluindo-se esta sentença. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local para ciência desta sentença e manutenção/averbação das restrições e da existência da presente ação nas matrículas relacionadas à área objeto do parcelamento irregular, inclusive matrículas originárias e derivadas. Não há condenação em custas, despesas processuais ou verba honorária, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Saliento que foram analisados todos os argumentos deduzidos pelas partes e relevantes para o julgamento da ação, sendo que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre argumentos e teses incapazes de influenciar na conclusão adotada. Atentem-se as partes que eventuais embargos de declaração somente são admitidos nas estreitas hipóteses constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Uma decisão não se mostra omissa, obscura, contraditória ou possui erro material apenas porque não atendeu ao interesse de qualquer das partes. P.I.C. - ADV: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELIPE FLEURY FERACIN (OAB 332173/SP), ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA (OAB 304222/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), GABRIELA DE MOURA ALVES (OAB 495687/SP), GABRIELA DE MOURA ALVES (OAB 495687/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), FELYPPE MARINHO VIUDES (OAB 355331/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES (OAB 190266/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES (OAB 190266/SP), LUCILENE DOS SANTOS GOMES ESTEVES (OAB 190266/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP)