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Tribunal
STJ
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Período
ago/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no REsp 2239921/SP (2025/0380152-0)
RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO:DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADOS:WAGNER MARCELO SARTI - SP021107
JOSÉ GILBERTO MICALLI - SP101245
AGRAVADO:CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
ADVOGADOS:JOSÉ NIVALDO ESTEVES TORRES FILHO - SP097423
RODRIGO PALAVISINI - SP265593
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).