1000723-55.2015.8.26.0655

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000723-55.2015.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Várzea Paulista - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: José Quirino (Incapaz) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E OUTRO, VISANDO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO LEVOPADA/BENSERAZIDA E DE 180 FRALDAS GERIÁTRICAS POR MÊS, DOS QUAIS NECESSITA EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE DOENÇA DE PARKISON.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXERCER O JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O DECIDIDO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E 1234.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TEMAS 6 E 1234-STF DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A VIABILIZAR A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS ENUNCIADOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESES4. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ANULAR O FEITO, DESDE A ORIGEM, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 ÀS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, II; ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471/RN, TEMA 6.STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025150-20.2019.8.26.0577, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/07/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0038286-18.2008.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) - Andrea Batista Quirino (OAB: 331227/SP) - Dinar Batista Quirino - 1º andar