1000721-70.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1000721-70.2026.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.T.A. - - R.A.S. - E.A.L. - Vistos. A simples alegação da parte ré que não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos; d) Informe se possui participação societária em pessoa jurídica, qualificando-a, se for o caso, com indicação de CNPJ, razão social e percentual de participação, carreando ao feito, inclusive, a Ficha Cadastral Completa em nome da empresa, a ser obtida junto ao sítio eletrônico da JUCESP; e) Junte certidão de bens e direitos (negativa ou positiva) expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como certidão de registro de veículos junto ao DETRAN, a fim de verificar a existência de bens registrados em seu nome. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo legal. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse ou não na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual e ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação vista ao Ministério Publico e tornem conclusos. Int. - ADV: PALOMA BURGO SANTOS (OAB 58289/GO), PALOMA BURGO SANTOS (OAB 58289/GO), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP)