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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Processo 1000720-93.2021.8.26.0654 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Paes de Oliveira Junior - Providencie o interessado o recolhimento das despesas de expedição do Formal de Partilha do processo digital (Guia FEDT - código 130-9 no valor de 1,925 UFESP's). Prazo de dez dias. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP)
TJSP · Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Processo 1000720-93.2021.8.26.0654 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Eduardo Paes de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 88: trata-se de pedido de aditamento do formal de partilha expedido à fl. 87 para que, em relação aos imóveis matriculados sob os nº 92.623 e 88.172, perante o Registro de Imóveis de Cotia, conste o arrolamento apenas dos direitos expectativos de aquisição, em razão das exigências formuladas pela serventia extrajudicial competente. A Nota de Exigência de fls. 89/90 demonstra que ambos os imóveis encontram-se gravados por alienação fiduciária, tendo o Oficial Registrador consignado expressamente a possibilidade de aditamento do formal de partilha para constar tão somente os direitos expectativos de aquisição sobre os referidos bens. O Ministério Público manifestou-se, à fl. 96, favoravelmente ao pedido, destacando que a adequação pretendida não altera os quinhões hereditários nem acarreta prejuízo aos herdeiros, limitando-se a ajustar o título judicial à realidade registral dos bens. Assim, visando possibilitar o regular ingresso do título perante o Registro de Imóveis, DEFIRO o pedido de aditamento do formal de partilha para que passe a constar, em relação aos imóveis das matrículas nº 92.623 e nº 88.172, o arrolamento dos direitos expectativos de aquisição (direitos aquisitivos) pertencentes ao espólio. Recolhidas as taxas pertinentes, adite-se o respectivo formal de partilha, observadas as cautelas de praxe. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP)
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