1000720-70.2024.8.26.0272

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-70.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: T. M. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. de A. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DA COMPANHEIRA DO ALIMENTANTE E DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DILIGÊNCIAS INVASIVAS DIRIGIDAS A TERCEIRA E DESACOMPANHADAS DE LASTRO CONCRETO. PESQUISAS BANCÁRIAS, FISCAIS, PATRIMONIAIS E PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS EM NOME DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALIMENTANDOS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPATÍVEL COM A EXPRESSIVA MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA NA EXTENSÃO ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS EM FACE DO GENITOR, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AMBOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DA COMPANHEIRA DO ALIMENTANTE E DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO; (II) O ALCANCE DOS EFEITOS DA REVELIA; E (III) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É CABÍVEL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, IRRELEVANTES OU DESPROPORCIONAIS.4. FORAM REALIZADAS PESQUISAS BANCÁRIAS, FISCAIS, VEICULARES, IMOBILIÁRIAS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DO ALIMENTANTE. A EXTENSÃO DA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL À SUA COMPANHEIRA, TERCEIRA ESTRANHA À LIDE, E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DEPENDIAM DE ELEMENTOS OBJETIVOS MÍNIMOS DE INTERPOSIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO SUPRIDOS POR RELATOS UNILATERAIS, PELO USO ALEGADO DE VEÍCULOS OU POR PAGAMENTO ISOLADO EFETUADO POR TERCEIRO.5. A REVELIA NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL NEM PERMITE PRESUMIR CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA SUPORTAR O VALOR PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO AS PESQUISAS OFICIAIS REALIZADAS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE RENDA ELEVADA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.6. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS PRESTA OU DE QUEM OS RECEBE. EMBORA COMPROVADAS AS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALIMENTANDOS E RECONHECIDO O NATURAL INCREMENTO DAS DESPESAS PELO DECURSO DO TEMPO, NÃO SE DEMONSTROU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR COMPATÍVEL COM A ELEVAÇÃO DO ENCARGO DE 60% PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, NEM PARA 1/3 DE RENDIMENTOS CUJA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO NÃO FORAM COMPROVADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INVASIVAS DIRIGIDAS A TERCEIRA ESTRANHA À LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE INTERPOSIÇÃO PATRIMONIAL E JÁ REALIZADAS PESQUISAS SUFICIENTES EM NOME DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA PRODUZ EFEITOS RELATIVOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. 3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PODE DECORRER DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE QUEM OS RECEBE, MAS O NOVO ENCARGO DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMPROVADA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 344, 345, II, 355, I, 370, 371 E 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - 4º andar