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TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial
Processo 1000719-60.2026.8.26.0484 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.R.S. - Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Caroline Yuri Loureiro Sagava para defender seus interesses. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal aliado ao fato de que há medida protetiva em vigor inviável a designação de audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, cite-se a requerida com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Sem o prejuízo do acima determinado, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico da Comarca para a elaboração de estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: CAROLINE YURI LOUREIRO SAGAVA (OAB 391518/SP)
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