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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível
Processo 1000718-58.2021.8.26.0126 - Ação Civil Pública - Flora - Odair Anastacio de Araujo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Havendo cumprimento de sentença, a parte interessada deverá observar o disposto no Comunicado CG 1798/2017. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Int. - ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)