1000718-18.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1000718-18.2026.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Cristiane Anunziatta Conceição - Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2176237-44.2026.8.26.0000. Dê-se cumprimento ao quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, anotando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora C.A.C. Analisando os autos, observo que a parte autora promoveu a emenda da petição inicial, sanando as irregularidades apontadas por este Juízo, mediante apresentação das emendas de fls. 51/111 e fls. 116/118. Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, ausentes, por ora, elementos suficientes à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os fatos narrados remontam ao ano de 2023, não se evidenciando, neste momento processual e sem a prévia instauração do contraditório, situação de urgência contemporânea apta a justificar a concessão da medida pretendida. Ademais, os pedidos formulados demandam melhor esclarecimento dos fatos e manifestação da parte ré. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reexame após a formação do contraditório. Cite-se o Município réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP)