1000717-12.2025.8.26.0586

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000717-12.2025.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: L. J. L. - Apelada: G. S. L. e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA. ESTIMATIVA SALARIAL GENÉRICA INSUFICIENTE. LIMITAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR JÁ REFLETIDA NA REDUÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTEVE A OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FILHA MAIOR, EM PATAMAR REDUZIDO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL, COM TERMO FINAL EM JUNHO DE 2028.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE: (I) A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AFASTAM A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS; E (II) A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR AUTORIZA A EXONERAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PASSA A FUNDAR-SE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CESSADA A PRESUNÇÃO GERAL DE NECESSIDADE DECORRENTE DA MENORIDADE, INCUMBE AO FILHO MAIOR DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO. COMPROVADA A FREQUÊNCIA REGULAR EM CURSO UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO, ESTABELECE-SE PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE DURANTE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. A RESPOSTA OFICIAL DO CEUNSP COMPROVA MATRÍCULA REGULAR DA APELADA NO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2028. O TÍTULO ORIGINÁRIO JÁ PREVIA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS NA HIPÓTESE DE FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR, TÉCNICO OU PREPARATÓRIO. O VÍNCULO EMPREGATÍCIO É RELEVANTE, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, AUTOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; INEXISTE PROVA INDIVIDUALIZADA DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA, E A MÉDIA SALARIAL EXTRAÍDA DE PLATAFORMA ELETRÔNICA É MERAMENTE ESTIMATIVA. A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR, EVIDENCIADA PELO AFASTAMENTO LABORAL E PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, JÁ FOI CONSIDERADA PELA SENTENÇA AO REDUZIR O ENCARGO PARA 15%.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 358; RESP 1.312.706/AL, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21/02/2013; RESP 1.587.280/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 05/05/2016, DJE 13/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Roberta Toledo Mendes Machado (OAB: 420375/SP) - Juliana Cristina Vieira Garcia (OAB: 379997/SP) - 4º andar