1000716-35.2023.8.26.0218

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000716-35.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Sérgio Alves do Nascimento - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, mantiveram a decisão colegiada anterior, vencidos o 2º e 5º juízes. Declara voto o 2º juiz - ACIDENTE DO TRABALHO CONTROVÉRSIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO MULTIPLICIDADE DE RECURSOS RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.882.236/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13.04.2026, EM QUE FICOU DEFINIDA TESE NO SENTIDO DE QUE (TEMA Nº 1.081): “A DEMANDA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, DEVE SER DISPENSADA DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TODAVIA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ENTÃO VIGENTE, INCLUSIVE DO PRÓPRIO C. STJ (SÚMULA Nº 490) APLICAÇÃO DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Advs: Lucas Rodrigues Fernandes (OAB: 392602/SP) - Lucia Rodrigues Fernandes (OAB: 243524/SP) - André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador) - 1° andar