1000715-61.2026.8.26.0439

Intimação

TJSP · Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial

Processo 1000715-61.2026.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.T.L. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls.11/13, para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pelos autores. Esta sentença servirá, por cópia digitada, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a Matrícula nº 113944 01 55 2020 2 00040 074 0007292 30 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira: ROSA MARIA FERREIRA. Ainda, se o caso, servirá a presente como Ofício CUMPRA-SE, ao respectivo Juiz de Direito Corregedor Permanente. Considerando que o acordo apresentado está devidamente assinado pelas partes, bem como o parecer favorável do Ministério Público, verifica-se que concordaram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000 e seu parágrafo único do CPC. Consequentemente, declaro o Trânsito em Julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de emitir certidão. Assim, a presente sentença já serve como certidão de trânsito em julgado. Oficie-se ao empregador para cessação dos descontos (fl. 12) Por fim, com anotação debaixa no Sistema Informatizado, arquivem-se os autos. - ADV: DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP), GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 394843/SP), DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)