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TJSP · Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000715-33.2026.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Adilton Mello da Cruz - Vistos. Junte o autor relatório de autenticidade da assinatura digital da procuração de fls.13. Processe-se o feito nos termos da Lei 12153/2009 ( JEFPs), dispensado em primeiro grau de jurisdição o pagamento de custas, taxas ou despesas. Dada a natureza da matéria, o comunicado 146/11 CSM, dispenso audiência de conciliação e determino a citação da parte requerida dos termos da ação e para contestar em 30 dias. Cite-se através do portal eletrônico. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte requerente para, em 10 dias, se manifestar em réplica. Esta citação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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