1000714-23.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000714-23.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Turismo RELATORA: Juiza de Direito LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA RECORRENTE: ALEXANDRE ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO (OAB MG235500) ADVOGADO(A): ISABELA SANTOS CORREIA (OAB MG244024) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEICULAÇÃO DA PUBLICIDADE FRAUDULENTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO VIA PIX A TERCEIRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE GOLPE SOFRIDO NA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS CUJOS ANÚNCIOS TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE VEICULADOS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS TEMAS 533 E 987 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS A VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO FRAUDULENTO NA PLATAFORMA DA RÉ E O NEXO CAUSAL APTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE QUE O JULGADOR ENFRENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM A OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INDICADOS PELAS PARTES. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL NÃO PREVALECE QUANDO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, SOB PENA DE IMPOR AO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO INDETERMINADO. 6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA VEICULAÇÃO DO ANÚNCIO FRAUDULENTO NO AMBIENTE VIRTUAL DA RÉ AFASTA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES INDICADOS PELA PARTE NÃO INVALIDA A DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA É RELATIVA E NÃO SE APLICA À ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVA MÍNIMA QUE EXIJA A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NEGATIVO INDETERMINADO." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.