1000714-03.2026.8.11.9005

Intimação

TJMT · Primeira Turma Recursal · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança: 1000714-03.2026.8.11.9005 Impetrante(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MILITARES DE MATO GROSSO Impetrado(s): 2º JEC da Capital Litisconsorte passivo necessário: JOSE PAULO FLORES SANDOVAL Juiz Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO SEM PROPORCIONAR OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, PELA PARTE INTERESSADA. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDA ADOTADA NA ORIGEM, PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROVA DA NECESSIDADE. COMPETÊNCIA ORDINÁRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 232615411 – Reclamação nº 1034340-93.2025.8.11.0001 – 2º JEC da Capital), que indeferiu o benefício da gratuidade, sem oportunizar a parte interessa, a possibilidade de comprovação da necessidade. - Da possibilidade recursal, do cabimento e da excepcionalidade. As questões da possibilidade recursal, de cabimento e da excepcionalidade recursal, já foram enfrentadas quando da decisão recursal de urgência (id. 382445361), inexistindo na instrução recursal, fato novo que justifique sua alteração. - Da perda superveniente de objeto. Deferida a liminar no mandado de segurança, oportunizou o juízo na origem, prazo para manifestação da parte interessada no benefício da gratuidade, a justificar, documentalmente a necessidade. Ocorre que, mesmo providenciada a diligência, quedou inerte a parte interessada, ou seja, deixou de comprovar, no juízo de origem, a sua condição de hipossuficiente. Deste modo, inviável em grau recursal, a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Resta, portanto, prejudicada a pretensão neste ponto, por perda superveniente de objeto. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, ciência ao MPE, se for o caso, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator