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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000713-98.2026.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000713-98.2026.8.26.0566; Reintegração ou Readmissão; Apelante: Jardel Pontes Feitosa (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo da Silveira (OAB: 152425/SP); Apelado: Município de São Carlos; Advogada: Livia Polchachi (OAB: 374490/SP) (Procurador);
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