Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1000713-98.2025.8.26.0642
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Processo 1000713-98.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline de Almeida Jose - - Laís Cristina de Oliveira - - Anderson John da Silva - - Andre Alberto Belletti - - Zelia Cristina Brites Belletti - - Andreia Maris Azevedo e Silva - - Arlindo Calsa Filho - - Carlos Eduardo Renostro - - Carlos Aloysio Marques - - Carlos Tadeu Cunha Junior - - Celia Maria de Paula Santos Ferreira - - Danilo Pisaneschi - - Edison de Souza - - Jackelaine Cavalcante de Souza - - Elisete Oliveira Maciel - - Wanderley Emerson de Pinho - - Fernando Cantana Rodrigues - - Gleidinalva Teles de Gois - - Vanderlei de Carvalho Cruz - - Humberto Donizete Nogueira Gomes - - Cassia Regina Pimenta Barhouch - - João Luiz Azevedo Rosin - - Marcia Cristina Salateo - - José Adimar Fernandes dos Santos - - Adriana Marques Avinco - - Julio Cesar Libório Ugarte - - Leandro Alvares - - Laura Ferraz Rosso - - Lucas José Necchi Firmino - - Marcelo Prado - - Mariliza Leite Godoy - - Orlando Rogério de Souza - - Nanci Fumiko Oiski - - Raquel Serrer de Souza Borges - - Reginaldo Vargas Junior - - Adriana Marques Scardelai - - Renan Portel - - Daniela de Almeida Lima Portel - - Samuel Christian Ferreira Barros - - Dheysiane Frieire Alves - - Rodrigo da Silva Utsch - - Thais Cecilian Barros Utsch - - Vinícius Lopes Garcia - - Antonio Jose Veloso Domingos - - Sonia Yara Senize Cavalotti Veloso Domingos - - Wander Barbosa da Silva - - Grasielle Aguiar Monteiro - - Milena Reichenbach - - Vanda Lopes Garcia - - Rosana Cristina Madalhano - A3 Construtora e Incorporadora Ltda. - Certidão de Objeto e Pé de fls. 1484/1491: Fica a parte interessada intimada para imprimir o documento mencionado e encaminhar ao setor competente. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), CONRADO LISBOA DE FARIA (OAB 346915/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - 3ª Vara
Processo 1000713-98.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline de Almeida Jose - - Laís Cristina de Oliveira - - Anderson John da Silva - - Andre Alberto Belletti - - Zelia Cristina Brites Belletti - - Andreia Maris Azevedo e Silva - - Arlindo Calsa Filho - - Carlos Eduardo Renostro - - Carlos Aloysio Marques - - Carlos Tadeu Cunha Junior - - Celia Maria de Paula Santos Ferreira - - Danilo Pisaneschi - - Edison de Souza - - Jackelaine Cavalcante de Souza - - Elisete Oliveira Maciel - - Wanderley Emerson de Pinho - - Fernando Cantana Rodrigues - - Gleidinalva Teles de Gois - - Vanderlei de Carvalho Cruz - - Humberto Donizete Nogueira Gomes - - Cassia Regina Pimenta Barhouch - - João Luiz Azevedo Rosin - - Marcia Cristina Salateo - - José Adimar Fernandes dos Santos - - Adriana Marques Avinco - - Julio Cesar Libório Ugarte - - Leandro Alvares - - Laura Ferraz Rosso - - Lucas José Necchi Firmino - - Marcelo Prado - - Mariliza Leite Godoy - - Orlando Rogério de Souza - - Nanci Fumiko Oiski - - Raquel Serrer de Souza Borges - - Reginaldo Vargas Junior - - Adriana Marques Scardelai - - Renan Portel - - Daniela de Almeida Lima Portel - - Samuel Christian Ferreira Barros - - Dheysiane Frieire Alves - - Rodrigo da Silva Utsch - - Thais Cecilian Barros Utsch - - Vinícius Lopes Garcia - - Antonio Jose Veloso Domingos - - Sonia Yara Senize Cavalotti Veloso Domingos - - Wander Barbosa da Silva - - Grasielle Aguiar Monteiro - - Milena Reichenbach - - Vanda Lopes Garcia - - Rosana Cristina Madalhano - A3 Construtora e Incorporadora Ltda. - É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer com base em relação jurídica contratual. Passo a analisar as questões prévias suscitadas pela requerida. Quanto à inépcia da inicial, verifico que a inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar a existência do direito alegado, conforme dispõe o art. 320 do CPC. Ademais, os pedidos são certos e determinados, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica narrativa fática, sendo certo que a requerida não teve dificuldades em compreender o intento dos autores, discorrendo com precisão em sua defesa. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à ausência de interesse de agir. Razão não lhe assiste. O interesse processual é uma condição da ação (art. 17 do CPC) e, como tal, deve ser aferido in statu assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações feitas pela parte autora em sua petição inicial, presumindo-as como verdadeiras. Se a parte requerente afirma ter o direito a reivindicar a execução do empreendimento tal como consta no contrato plurilateral firmado e se afirma que há cobranças e iminência de cobranças indevidas, tem interesse de agir. Verifico ser a demanda necessária e adequada. Decidir de maneira contrária requer análise probatória, o que será realizado no momento oportuno. Ademais, não há necessidade de prévia tentativa de solução administrativa do litígio, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CRFB art. 5º, XXXV). Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Definida a questão da competência do juízo e por as partes serem capazes e bem representadas, a demanda regular, e por estarem presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões prejudiciais passo a analisar as questões controvertidas a fim de proporcionar o saneamento do feito. Não se está diante de relação de consumo, mas sim de relação interempresarial. Sócios ocultos de uma Sociedade em Conta de Participação ajuízam ação contra a sócia ostensiva, atribuindo-lhe irregularidades em termos contratuais e pleiteando indenizações e compensações. Os próprios autores assim se apresentam na petição inicial. A demanda tem por base a alegação de descumprimento das cláusulas contratuais e imputação de obrigações financeiras sem respaldo contratual. Os autores não são destinatários finais fáticos e econômicos de serviços prestados ou bens colocados pela requerida no mercado de consumo (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Ao contrário, são investidores do empreendimento idealizado e executado ostensivamente pela requerida. Foram firmados contratos societários em que os sócios ocultos como sói ocorrer em sociedades em conta de participação em uma espécie tradicional de "investidor anjo" injeta capital a ser administrado pela sócia ostensiva em atividade por ela (sócia ostensiva) apresentada ao mercado de consumo. A contrapartida contratada pelo investimento (aporte) é a aquisição de uma unidade habitacional no empreendimento que o objeto desenvolvido pela sociedade. Nesse contrato, portanto, não há presunção de hipossuficiência ou vulnerabilidade dos sócios ocultos, trata-se de relação presumidamente paritária na qual a mitigação do princípio do pacta sunt servanda deve ser excepcionalíssima, tal como apregoa o art. 421-A do Código Civil (CC). Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código Civil. É incontroverso nos autos que existe relação jurídica contratual entre as partes e que a requerida descumpriu os cronogramas para conclusão do empreendimento e solicita aportes distintos dos pactuados originariamente. O cerne da controvérsia se cinge à analisar se há justa causa/previsão contratual para postergação da data da entrega do empreendimento e para cobrança de novos abortes por parte dos autores. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o alegado. Consigno que em conta judicial vinculado ao processo, em valores já atualizados, há R$ 1.251.548,82 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos depositados). Designo audiência de conciliação, a ser presidida por este magistrado, a qual pode ser convolada em audiência para que seja concluído o saneamento do feito em cooperação com as partes (art. 357, §3º, do CPC), para o dia 29 de setembro de 2026 às 14h, a ser realizada em formato estritamente presencial na sala de audiências da 3ª Vara de Ubatuba, localizada no Fórum da Comarca. Devem as partes comparecerem representadas por procuradores com poderes específicos para transigir. Intimem-se. Aguarde-se a realização da audiência. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), CONRADO LISBOA DE FARIA (OAB 346915/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.