1000713-89.2024.8.26.0430

Intimação

TJSP · Foro de Paulo de Faria - Vara Única

Processo 1000713-89.2024.8.26.0430 - Imissão na Posse - Imissão - Marlene de Souza Porto - Daniel Ramos da Silva - - Maria Ramos da Silva - - Maria Irene Ramos da Silva - - Maria Dolores Ramos da Silva - - Maria de Lourdes Ramos da Silva - - Miraldo Ramos da Silva e outro - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública (RGI f. 165). 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP), DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP), DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP), DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP), RAFAEL SANTOS MISTRON (OAB 497641/SP), VINICIUS FAÇANHA DE SOUSA (OAB 488318/SP), HELEN JOYCE DO PRADO (OAB 257661/SP), ELITON FAÇANHA DE SOUSA (OAB 282083/SP), MARTA CAETANO BEZERRA (OAB 333493/SP), DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP), DANIELA BALTAZAR BRITO (OAB 432295/SP)