1000713-41.2026.8.26.0294

Intimação

TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000713-41.2026.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Joao Eleuterio Dias Junior - Pelo exposto, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Apresentação de procuração atualizada, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, com outorga de poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda contra Estado de São Paulo, indicando expressamente o objeto da ação, devidamente subscrita mediante certificado digital padrão ICP-Brasil ou com firma reconhecida em cartório, admitindo-se, alternativamente, o comparecimento pessoal da parte autora à secretaria deste Juizado para ratificar por termo sua pretensão; b) Juntada de comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 30dias) em nome da própria parte autora (preferencialmente conta de consumo de água, energia elétrica ou gás) ou, estando em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência e documento comprobatório do vínculo existente entre as partes; Tudo isso sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e condenação direta e exclusiva do patrono da parte requerente ao pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência, bem como imposição de multa por litigância de má-fé e ofício ao NUMOPED e à OAB. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)