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TJMG · Vara Única da Comarca de Belo Vale · Outros
Processo 1000711-45.2026.8.13.0064 distribuido para Vara Única da Comarca de Belo Vale na data de 07/09/2026.
TJMG · Vara Única da Comarca de Belo Vale · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000711-45.2026.8.13.0064/MG REQUERENTE: LUCILENE APARECIDA FERNANDES DUARTE ADVOGADO(A): KAYQUE JOSE KENTENICH DANTASMENDES (OAB BA87881) ADVOGADO(A): PATRICK DE CASTILHO ROSA (OAB GO074195) DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Verifico que a demanda preenche os requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.153/2009, estando apta ao regular processamento perante este Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da referida Lei, com as advertências legais. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Belo Vale, data da assinatura eletrônica.
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