1000711-07.2025.8.26.0262

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-07.2025.8.26.0262/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaberá - Embargte: V.a. Freitas Rossi Gestão e Serviços Ltda - Embargdo: Município de Itaberá - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração de resultado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL -- ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE E MANTEVE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - EMBARGOS OPOSTOS PELA APELANTE, COM ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO CONCEITO DE VALOR EXCEDENTE, À APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF, À INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 9.249/1995 E À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS ERRO MATERIAL EXISTENTE NA IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rudimar Cavalcante de Jesus (OAB: 159336/MG) - Leandro Alves Resende (OAB: 118948/MG) - Rafael Chueri Gurgel (OAB: 69963/PR) (Procurador) - 1° andar