1000710-98.2026.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial

Processo 1000710-98.2026.8.26.0484 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - V.M.G. - Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeio o Dr. Milton Perenha Pinhel para defender seus interesses. Visando a agilização do presente feito deverá a serventia promover as seguintes diligências: 1) Junto ao INSS requisitar a certidão de dependentes habilitados à pensão pela morte de Aparecida Alcântara Gonçalves portadora do CPF nº 015.612.828-47 ; e eventual saldo de resíduo previdenciário e devolução;restituição de descontos associativos, se existente (Benefício nº 178.160.508-1 - Pensão por Morte Previdenciária; Benefício nº 132.320.542-7 - Aposentadoria por Idade) 2) Deverá, ainda, a Serventia providenciar pesquisa no sistema Sisbajud, com a finalidade de averiguar a existência de saldo existente em contas em nome de Aparecida Alcântara Gonçalves portadora do CPF nº 015.612.828-47 . Havendo saldo positivo, deverá promover a transferência para uma a conta judicial, vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Brasil S/A. Obtidas as informações acima deferidas, deverá a serventia requerente promover a juntada das mesmas no presente feito para ulteriores deliberações. - ADV: MILTON PERENHA PINHEL (OAB 194497/SP)