Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000710-76.2026.8.13.0188/MG
REQUERENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE MARCELLOS DE ALMEIDA (OAB MG111884)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA (OAB MG203371)
ATO ORDINATÓRIO
Pela presente, fica a parte INTIMADA para tomar ciência da sentença proferida nos autos, e, caso queira, apresentar recurso, por meio de advogado legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis.