2026-09-16 · TJSP
Processo 1000709-79.2015.8.26.0620 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Carlos Alberto de Oliveira e outro - Vistos. Houve interposição de recurso de apelação. Assim, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, dê-se vista à parte recorrida para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo de quinze dias úteis. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação, nos casos de processos em que há atuação do parquet. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Em seguida, verificada a inexistência de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogados, cumprimento de decisões, certificação do valor do preparo e do valor recolhido pela parte e outros), remetam-se os autos à Segunda Instância, eletronicamente, por meio do botão de atividade correspondente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 302888/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP)