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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1000707-11.2026.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RILTON JOSE DOMINGUES; Fórum de Taubaté; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000707-11.2026.8.26.0625; Repetição de indébito; Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté; Advogado: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP); Recorrida: Mayara Rissi Nogueira da Silva; Advogada: Carla Cristina Teixeira Souza Franco Weckmuller (OAB: 437302/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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