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TJSP · Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000706-96.2026.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Geraldo David de Campos Neto - - Paulo Sergio de Almeida - - William de Castro Goncalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Deve, e dentro de 15 dias, o(a) solicitante comprovar de forma objetivamente apurável, e antes mesmo da apreciação definitiva da gratuidade da Justiça, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, mediante encarte dos 3 últimos demonstrativos de pagamento, lembrando-se, todavia, de que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/1995, art. 54, caput). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 09 de setembro de 2026. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)
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