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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000706-96.2026.8.13.0460/MG AUTOR: MARCELO TEIJI FUKUDA ADVOGADO(A): JOYCE SOARES SANTOS (OAB MG243279) DESPACHO Vistos etc. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação, que poderá ser realizada de forma virtual ou presencial, observadas as orientações do Eg. TJMG. 2. Cite-se e intimem-se as partes, na forma legal, para comparecimento na data agendada. 2.1 Ficam as partes cientificadas de que, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é obrigatória, nos termos do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995. Nas causas de valor igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. 2.2. Cientifique-se o (a) requerido (a) de que, em caso de conciliação infrutífera, deverá (ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 2.3. Se a parte requerida não ofertar contestação, será considera revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 3. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias. 4. Após eventual impugnação, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto de dilação probatória. 5. Ouça-se o ilustre Representante do Ministério Público, se for o caso. 6. Havendo requerimento probatório, venham os autos conclusos para saneamento. Não havendo, retornem conclusos para julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino · Outros
Processo 1000706-96.2026.8.13.0460 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino na data de 03/09/2026.
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