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TJSP · Foro de Santa Isabel - 2ª Vara
Processo 1000706-78.2026.8.26.0543 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento restritivas de direito (nº 5000286-67.2025.4.03.6119 - 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL) - Adriano Nunes de Matos Santilli - Vistos. Trata-se de carta precatória expedida para fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, consistente na obrigação de prestação pecuniária. Verifica-se dos documentos juntados aos autos que o beneficiário comprovou o pagamento integral da prestação pecuniária imposta, conforme fls. 22/26. Considerando que a finalidade da presente carta precatória foi integralmente cumprida, determino a devolução destes autos ao Juízo deprecante, com as anotações de estilo, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis quanto ao acordo celebrado. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. - ADV: ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO (OAB 197276/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA (OAB 195764/SP)
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