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TJSP · Foro de Buritama - 2ª Vara
Processo 1000706-58.2026.8.26.0097 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gisele Rodrigues Felix - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, na pessoa do seu representante judicial, pelo Portal Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado n. 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015), se for o caso. Int. - ADV: MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB 354612/SP)
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