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TJSP · Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000706-02.2025.8.26.0418 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Mireli Maciel Pereira e outro - Débora Gisele de Lima Rocha - Anote-se que a fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo será realizada por este Juízo, conforme manifestação da beneficiária certificada nos autos. Aguarde-se o cumprimento integral das condições impostas durante o período de prova, devendo a Secretaria proceder ao controle dos comparecimentos bimestrais, certificando nos autos eventual descumprimento. Decorrido o período de prova sem notícia de revogação obrigatória ou facultativa do benefício, tornem os autos conclusos para apreciação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)
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