1000705-20.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000705-20.2026.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dener Luis Martines Barreiros - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E FUNDEB. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS ALÉM DA CONDENAÇÃO DA FESP À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO INDEVIDAMENTE (RRA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO EXAMINOU O PEDIDO EM SUA TOTALIDADE, RECONHECIDA DE OFÍCIO COMO INFRA PETITA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607