1000705-13.2025.8.26.0484

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000705-13.2025.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Marcson Roberto Augusto de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniella Carla Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NA FORMA SIMPLES OS DEBITADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO OS QUE SUCEDEREM A ESSA DATA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. CONDENOU O RÉU A PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGA A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS; (II) O CABIMENTO E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O SEU MONTANTE DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (ARTS. 2º E 3º DO CDC; SÚMULA 297/STJ), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). 4. IMPUGNADA A ASSINATURA PELO AUTOR, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, CPC), ABSTENDO-SE DE PRODUZIR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU COLIGIR PROVAS COMPLEMENTARES. 5. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO C. STJ. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR QUALQUER MEIO DE PROVA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA COM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO. 6. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER NA FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO TEMA 929 DO STJ ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS PELO STJ. 7. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO QUE COMPROMETESSE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO SE TRATANDO DE DANO “IN RE IPSA”. 8. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061/STJ. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO CDC, É DEVIDA DESDE QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS ANTERIORES À 30/03/2021. E PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA DOBRADA QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA MÁ-FÉ DO CREDOR (TEMA 929, DO STJ). 3. NÃO COMPROVADA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 702 - 7º andar