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1000705-12.2025.8.26.0355

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Miracatu - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000705-12.2025.8.26.0355 (apensado ao processo 1000702-57.2025.8.26.0355) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luciana Pires Ribeiro - Vistos. Diante da certidão de fls. 167, recebo o recurso inominado de fls. 152/166 no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). Vista a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

    Fonte oficial

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