Processo 1000704-32.2026.8.26.0439

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

24/08/2026Publicação

Publicação de 24/08/2026

Processo 1000704-32.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Laércio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido.

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