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TJSP · Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000703-60.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Ferreira de Almeida - - Lanchonete Espaço do Açaí M.a. Ltda - Me - Vistos. Pág. 72 - A decretação dos efeitos da revelia pressupõe a regular citação da parte ré. No caso, verifica-se que a correspondência destinada a Marcos Roberto Veloso Cavalheiro foi recebida por terceiro não identificado, não havendo elementos suficientes para concluir pela ciência inequívoca do destinatário. Quanto à pessoa jurídica Cavel Piscinas, a carta de citação sequer retornou aos autos. Diante desse cenário, por cautela e a fim de evitar futura alegação de nulidade, indefiro, por ora, o pedido de decretação da revelia. Citem-se os réus por oficial de justiça, observadas as formalidades legais. - ADV: LETÍCIA ISABELLE KOGAKE MIRANDA (OAB 444573/SP), LETÍCIA ISABELLE KOGAKE MIRANDA (OAB 444573/SP)
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