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1000703-08.2026.8.26.0452

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piraju - 2ª Vara

    Processo 1000703-08.2026.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI - Assentes tais premissas, reconheço a carência de interesse processual necessidade/utilidade, ao passo em que INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTOo feito,sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Fazenda Exequente. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB 82669/PR)

    Fonte oficial

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