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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Januária · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000702-92.2026.8.13.0352/MGREQUERENTE: JACIJOCIRENE DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO(A): MARIELLY SANTOS FARIA (OAB MG193462) ADVOGADO(A): JHONATAN ELIAS SANTOS (OAB MG236072) ADVOGADO(A): MARCELA CASTRO CRUZ (OAB MG199926) ADVOGADO(A): TACIANE RODRIGUES ROLINDO (OAB MG247196) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Professora de Educação Básica, a contar de 31/12/2021 a 29/09/2022 (GRAU C), de 31/12/2023 a 15/04/2025 (GRAU D) e de 31/12/2025 a 06/02/2026 (GRAU E), além de promoção adquirida para o Nível II, a contar de 31/12/2021 a 29/09/2022, incidindo sobre o vencimento básico, décimo terceiro salário e Adveb, observando o prazo prescricional, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos.
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