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TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível
Processo 1000702-69.2026.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.R.A. - - B.O.A. - Ante todo o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes que se regerá pelas cláusula constantes na petição inicial de fls. 01/07. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos requerentes e JULGO EXTINTO este feito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado, uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Servirá esta decisão como mandado e ofício, a fim de que se proceda a averbação do divórcio do casal junto ao registro de casamento, matrícula nº 115220 01 55 2012 2 00070 070 0013969-71, do 2º Oficial de Registro Civil do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. Deverá o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento do presente mandado. Expeça-se ofício à empregadora do Alimentante para que proceda aos descontos de alimentos em favor do menor, se solicitado posteriormente pela parte interessada. Custas, ex lege. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)
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