1000701-84.2024.8.26.0136

Intimação

TJSP · Foro de Cerqueira César - 1ª Vara

Processo 1000701-84.2024.8.26.0136 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - Maria Flávia Rosseto Nogueira Alves - Ante o exposto, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Associação de Pais e Amigos da Criança e do Adolescente de Cerqueira César (APAICC / Casa Abrigo), com endereço nesta Comarca, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Juízo cópia integral dos seguintes documentos relativos ao período de gestão da requerida Maria Flávia Rosseto Nogueira Alves: prestações de contas e relatórios contábeis da entidade referentes às despesas com combustíveis e manutenção de veículos; notas fiscais, cupons fiscais e recibos de aquisição de combustíveis pagos com recursos de repasses do Município de Cerqueira César; planilhas, livros ou relatórios de controle de frota, deslocamentos e abastecimentos de veículos da instituição, com a respectiva identificação de placas, motoristas, datas e quilometragens. Com a juntada das informações, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR para que, no prazo de 30 dias, apresente memória discriminada da apuração, indicando os documentos utilizados, os lançamentos considerados e o valor atribuído ao alegado enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo Município, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PIRES GAVIÃO NETO (OAB 255755/SP), CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP)