1000700-74.2024.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000700-74.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: D. S. S. S. - Apelada: L. E. N. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA MAJORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 41% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ACRESCIDO DO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE E DE DESPESAS COMPROVADAS COM MEDICAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O LAPSO TEMPORAL DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS ALIMENTOS, ALIADO AO DESENVOLVIMENTO DA FILHA ATÉ A ADOLESCÊNCIA, EVIDENCIA INCREMENTO NATURAL DE SUAS NECESSIDADES. 2. OS ELEMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS E EMPRESARIAIS DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À CONSIDERADA NA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA. A DECLARAÇÃO FISCAL DE PATRIMÔNIO CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL DOS IMÓVEIS NELA INFORMADOS. 3. A MOVIMENTAÇÃO BRUTA DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM RENDA PESSOAL DO SÓCIO, MAS SUA ANÁLISE CONJUNTA COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PESSOAIS, PATRIMÔNIO DECLARADO E TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EVIDENCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA PRESSUPOSTA PELO ENCARGO ANTERIOR. 4. A TITULARIDADE DE BENS UTILIZADOS PELO ALIMENTANTE E OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO SÃO DETERMINANTES PARA O RESULTADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 5. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DAS DESPESAS DE SAÚDE ESTABELECIDAS NA SENTENÇA, PRESERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 6. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E FOI AFASTADA PELOS ELEMENTOS PATRIMONIAIS, FISCAIS E BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 7º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A CAPACIDADE ECONÔMICA PODE SER AFERIDA PELO CONJUNTO DE ELEMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS, PATRIMONIAIS E EMPRESARIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL DOS BENS DECLARADOS. 3. A ISENÇÃO OBJETIVA DE TAXA JUDICIÁRIA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NEM CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.227, 1.245, 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.012; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 7º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Augusto de Oliveira (OAB: 316565/SP) - Rayheny Karla de Menezes da Silva (OAB: 355752/SP) - 4º andar