1000700-70.2024.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000700-70.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Joaquim Antonio de Campos Bicudo - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS A PERFIS DO FACEBOOK UTILIZADOS PARA DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ. ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A VIA CÍVEL. PRODUÇÃO E OBTENÇÃO DE PROVA TÉCNICA E DE DADOS DIRIGIDA À APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME QUE DEVE OCORRER NA ESFERA CRIMINAL. PRETENSÃO VOLTADA À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS RESPONSÁVEIS POR PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO IMPÕE GUARDA DE IDENTIFICADORES TÉCNICOS DE DISPOSITIVOS OU DADOS CADASTRAIS QUE NÃO TENHAM SIDO COLETADOS; DECRETO 8.771/2016, ART. 13, §2º, PRIVILEGIA RETENÇÃO MÍNIMA DE DADOS. REQUISITOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS (STJ, RESP 1.859.665/SC) NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR INVESTIGAÇÃO CÍVEL AUTÔNOMA. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS NA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS.RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Karoline Wolf Zanardo (OAB: 301670/SP) - 3º Andar