1000699-96.2026.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara

Processo 1000699-96.2026.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.F. - - N.S.O. - Vistos, 1. Torno sem efeito o despacho de 43 vez que o mesmo pertence a feito diverso, tendo sido cadastrado nos presentes autos por equívoco. 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 34/36) com o que concordou o representante do Ministério Público (fls. 41), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 3. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. 4. Custas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Caso o acordo não seja cumprido, poderá o titulo judicial ser executado, em incidente apartado, observando-se o artigo 1286 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)