1000699-84.2026.8.13.0596

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Rita do Sapucaí · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000699-84.2026.8.13.0596/MG EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA/MG ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ LOPES (OAB SP133822) DESPACHO Vistos etc, Os documentos que instruem a inicial não estão corretamente discriminados e separados, fato que dificulta muito a identificação deles, com fincas no art. 320, do CPC, c.c art. 119, do PROVIMENTO Nº 355/2018. Confiram: Art. 119. Os arquivos a serem juntados aos autos de processo eletrônico devem conter descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e os períodos a que se referem, se for o caso, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, observando a seguinte sequência lógica: (Redação dada pelo Provimento nº 383/2020) I - petição inicial; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) II - procuração; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) III - documentos pessoais; (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) IV - documentos necessários à instrução da causa corretamente indexados. (Acrescentado pelo Provimento nº 383/2020) § 1º O preenchimento dos campos exigidos pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo à prestação jurisdicional e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz de direito determinar nova apresentação ou a exclusão dos anteriormente juntados. Posto isso, ao autor para emendar a inicial no prazo de 15 dias, separando e descrevendo o nome de cada um dos documentos que a instruem, sob pena de indeferimento. Intimem. Santa Rita do Sapucaí.