2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Credito de Livre Admissao (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, HAVENDO MARGEM DISPONÍVEL. FALHA IMPUTÁVEL AO CREDOR. PROTESTOS E COBRANÇA INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA COOPERATIVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DO CONSUMIDOR, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESCONTO DAS PARCELAS DOS CONSIGNADOS EM FOLHA, SEM ENCARGOS DE MORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA COOPERATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) A QUEM IMPUTÁVEL A FALHA NO DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO; B) SE SÃO LEGÍTIMOS OS PROTESTOS E A COBRANÇA; C) SE CONFIGURADO O DANO MORAL; E D) SE PROCEDE A AÇÃO DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO REALIZADO O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, HAVENDO MARGEM DISPONÍVEL, A FALHA É IMPUTÁVEL AO CREDOR, QUE ELEGEU E OPERA O MECANISMO DA CONSIGNAÇÃO, E NÃO AO CONSUMIDOR, QUE SOBRE ELA NÃO TEM INGERÊNCIA, AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. 2. NÃO CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR, SÃO INDEVIDOS OS PROTESTOS E A COBRANÇA, NÃO SE CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVE DAR-SE PELA FORMA CONTRATADA, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS EM ABERTO, REPROGRAMADAS AS VENCIDAS, SEM ENCARGOS MORATÓRIOS. 4. O PROTESTO INDEVIDO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO PREJUÍZO EM CONCRETO, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO FIXADA ANTE A PLURALIDADE DE PROTESTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - William Jacques Ruiz Silva (OAB: 171807/SP) - 3º andar